TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2023.
Art. 81. Todo
ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ).
Parágrafo
único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74,
§ 3º, é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automàticamente, a
tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado.
ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ).
Parágrafo
único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74,
§ 3º, é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automàticamente, a
tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 2
Balanco Geral do Exercicio 3128/989/21TCESP, julgado em 17/10/2023
Balanco Geral do Exercicio 1955/989/22TCESP, julgado em 03/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.