TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 85. A
Inspetoria Geral de Finanças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, valôres e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido
anualmente ao Tribunal de Contas, comunicando-se trimestralmente as alterações.
Inspetoria Geral de Finanças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, valôres e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido
anualmente ao Tribunal de Contas, comunicando-se trimestralmente as alterações.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
1689 0713701-78.2024.8.07.0000TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 02/04/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Balanco Geral do Exercicio 2517/989/23TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 24/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.