TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 90.
Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o
responsável pela guarda de dinheiros, valôres e bens.
Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o
responsável pela guarda de dinheiros, valôres e bens.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TCU 1
Apelação Cível 0800215-91.2022.4.05.8504TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 21/11/2024
Apelação Cível 0800215-91.2022.4.05.8504TRF5, Roberta Walmsley S. C. Porto de Barros (convocada), julgado em 05/09/2024
Decisão 011.598/2007-9TCU, Raimundo Carreiro, julgado em 01/07/2009
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 5 · STJ 2
AREsp AREsp 3238162STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 05/10/2026
EREsp EREsp 1470675STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/06/2024
Contrato 27/011/14TCESP, julgado em 19/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.