Art. 92

Art. 92. Com o
objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação
financeira de desembôlso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente
financeiro da União.
(Vide Decreto nº 4.529, de 2002)
Parágrafo
único. Os saques contra a Caixa do Tesouro só poderão ser efetuados dentro dos limites
autorizados pelo Ministro da Fazenda ou autoridade delegada.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.