TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Última alteração pela Decreto-Lei 1.763/1980, de 16 de janeiro de 1980. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2009.
Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá
conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade
orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados
para abertura de créditos adicionais.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980)
conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade
orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados
para abertura de créditos adicionais.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 1.763/1980 de 16 de janeiro de 1980
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TCEPR 1
Recurso de Revista 217315/08TCEPR, Maurício Requião de Mello e Silva, julgado em 29/01/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.