TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Controle de constitucionalidade
- Artigo: não recepcionado (Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 129 de 04/11/2019, 04/11/2019).
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Art. 86. A
movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis.
(Vide ADPF nº 129)
movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis.
(Vide ADPF nº 129)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Agravo Interno Cível 0800254-25.2025.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 30/01/2026
Agravo Interno Cível 0800254-25.2025.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 30/01/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.