Art. 80

Art. 80. Os
órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o
qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas
contas pelo Tribunal de Contas.
§ 1° Ordenador
de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho,
autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual
esta responda.
§ 2º O
ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
§ 3º As
despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão
escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas,
deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração
das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento
da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas.