Art. 75

Art. 75. Os órgãos da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os
informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a
realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos de administração
financeira, contabilidade e auditorias.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. As informações
previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exercício da auditoria financeira e orçamentária, realizada com base nos documentos enumerados nos itens I
e II do artigo 36
do Decreto-lei número 199, de 25 de fevereiro de 1967
, vedada a requisição sistemática
de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da administração federal, cujo
exame se possa realizar através das inspeções de contrôle externo.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)