TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
36 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.
Art . 70.
Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as
unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providências
cabíveis para o desempenho das suas tarefas.
Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as
unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providências
cabíveis para o desempenho das suas tarefas.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 3 tribunais
TRT10 28 · TRF1 7 · TCEPR 1
Apelação Civel (ac) 0000175-76.2012.4.01.3308TRF1, Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (conv.), julgado em 14/02/2017
Apelação Civel (ac) 0000906-43.2006.4.01.3903TRF1, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, julgado em 07/06/2016
Apelação Civel (ac) 0010856-02.2003.4.01.3800TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 25/11/2009
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 6 · STJ 2 · TST 2 · TCESP 1
Rr 0000098-21.2023.5.10.0019TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 23/02/2026
AREsp AREsp 475334STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/10/2023
AREsp AREsp 475334STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.