Art. 68

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2017.

Art. 68. O
Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, sôbre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TCESP 1

Apartado de Prefeitura Municipal 10747/989/15TCESP, julgado em 19/06/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.