Art. 74

Art. 74. Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária, de acôrdo
com as normas estabelecidas em regulamento.
§ 1º Nos casos
em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretamente pelas unidades
administrativas, o recolhimento à conta bancária far-se-á no prazo regulamentar.
§ 2º O
pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária ( lei nº
4.320, de 17 de março de 1964
), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo,
contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo encarregado do setor financeiro.
§ 3º Em casos
excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades
ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes
afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos.