TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2024.
Art. 73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites prèviamente
fixados em lei.
Parágrafo
único. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos
referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.
fixados em lei.
Parágrafo
único. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos
referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR3 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0015441-20.2009.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Renato Barth, julgado em 22/11/2012
RECURSO INOMINADO CíVEL 0002552-92.2020.4.03.6344TR3
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TCESP 1
REsp REsp 1978906STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 30/10/2024
Contrato 8179/989/16, 8912/989/16TCESP, Dimas Ramalho, julgado em 26/03/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.