Art. 72

Art. 72. Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão
central da programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos
pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e pelas autoridades dos Podêres Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos
orçamentários ou adicionais.
§ 1º Os
Ministros de Estado e os dirigentes de Órgãos da Presidência da República aprovarão a
programação financeira setorial e autorizarão às unidades administrativas a movimentar
os respectivos créditos, dando ciência ao Tribunal de Contas.
§ 2º O
Ministro de Estado, por proposta do Inspetor Geral de Finanças, decidirá quanto aos limites de descentralização da administração dos créditos, tendo em conta as
atividades peculiares de cada órgão.