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  4. Art. 69

TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2021.

Art. 69. Os
órgãos da Administração Direta observarão um plano de contas único e as normas
gerais de contabilidade e da auditoria que forem aprovados pelo Govêrno.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1
Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 3/2016RFB, julgado em 04/11/2016
6

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 6
Airr 1001546-44.2013.5.02.0323TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 14/09/2021
Airr 1001477-21.2013.5.02.0320TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 27/06/2018
Airr 1001868-63.2014.5.02.0312TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 31/01/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.