Art. 76

Art. 76. Caberá
ao Inspetor Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a inscrição de despesas
na conta "Restos a Pagar" ( Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
),
obedecendo-se na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a
administração dos créditos orçamentários.
Parágrafo
Único. As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" serão liquidadas
quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço,
ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro.