TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
2 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 71. A
discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita:
I - No Poder
Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas.
II - No Poder
Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes.
III - No Poder
Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da Presidência da República.
discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita:
I - No Poder
Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas.
II - No Poder
Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes.
III - No Poder
Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da Presidência da República.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7016/2025RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 20/10/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 28/2016RFB, julgado em 29/03/2016
18
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 18
Rr 0021384-96.2015.5.04.0732TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 18/06/2021
Ed-Airr 0000323-75.2010.5.04.0403TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 05/03/2020
Airr 0001680-04.2013.5.08.0103TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 06/02/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.