Art. 78

Art. 78. O
acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização.
§ 1° Em cada
unidade responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre à contabilização dêstes.
§ 2° A
contabilidade sintética ministerial caberá à Inspetoria Geral de Finanças.
§ 3 ° A
contabilidade geral caberá à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.
§ 4º Atendidas
as conveniências do serviço, um único órgão de contabilidade analítica poderá
encarregar-se da contabilização para várias unidades operacionais do mesmo ou de vários Ministérios.
§ 5° Os
documentos relativos à escrituração dos atos da receita e despesa ficarão arquivados
no órgão de contabilidade analítica e à disposição das autoridades responsáveis
pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira e, bem assim, dos agentes
incumbidos do contrôle externo, de competência do Tribunal de Contas.