Art. 84

Art. 84. Quando
se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as
autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o
respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a
respeito ao Tribunal de Contas.