TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÃO GERAL
1 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2020.
Art. 67. O
Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exército e o Alto
Comando da Aeronáutica, a que se referem os arts 57, 62 e 66 são órgãos integrantes da Direção Geral do Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabendo-lhes
assessorar os respectivos Ministros, principalmente:
a) nos assuntos
relativos à política militar peculiar à Fôrça singular;
b) nas matérias
de relevância - em particular, de organização, administração e logística -
dependentes de decisão ministerial;
c) na seleção
do quadro de Oficiais Generais.
Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exército e o Alto
Comando da Aeronáutica, a que se referem os arts 57, 62 e 66 são órgãos integrantes da Direção Geral do Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabendo-lhes
assessorar os respectivos Ministros, principalmente:
a) nos assuntos
relativos à política militar peculiar à Fôrça singular;
b) nas matérias
de relevância - em particular, de organização, administração e logística -
dependentes de decisão ministerial;
c) na seleção
do quadro de Oficiais Generais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 3/2016RFB, julgado em 04/11/2016
13
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 13
Rr 0000370-87.2010.5.09.0022TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 19/10/2020
E-Ed-Rr 0204300-70.2008.5.21.0021TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 28/05/2020
Airr 0045300-87.2010.5.21.0013TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 28/06/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.