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Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)
Art. 64

TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO III - DOS MINISTÉRIOS MILITARESSEçãO III - Do Ministério da Aeronáutica

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 64

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2016.

Art. 64. O
Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o
Comandante-em-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira.
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1

Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 3/2016RFB, julgado em 04/11/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.