TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO III - DOS MINISTÉRIOS MILITARESSEçãO II - Do Ministério do Exército
9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2021.
Art. 61. O
Exército é constituído do Exército ativo e sua Reserva.
§ 1° O
Exército ativo é a parte do Exército organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades.
§ 2° Constitui
a Reserva do Exército todo o pessoal sujeito à incorporação no Exército ativo,
mediante mobilização ou convocação, e as fôrças e organizações auxiliares,
conforme fixado em lei.
Exército é constituído do Exército ativo e sua Reserva.
§ 1° O
Exército ativo é a parte do Exército organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades.
§ 2° Constitui
a Reserva do Exército todo o pessoal sujeito à incorporação no Exército ativo,
mediante mobilização ou convocação, e as fôrças e organizações auxiliares,
conforme fixado em lei.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TRT21 7 · TST 1 · RFB 1
Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 3/2016RFB, julgado em 04/11/2016
Rr 0002600-13.2005.5.16.0013TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 30/05/2012
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000660-40.2021.5.21.0004TRT21
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0033579-94.2016.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 22/07/2021
E-Rr 0000425-27.2013.5.21.0013TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 02/04/2020
Airr 0000813-90.2014.5.21.0013TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 05/09/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.