TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO III - DOS MINISTÉRIOS MILITARESSEçãO I - Do Ministério da Marinha
Última alteração pela Decreto-Lei 900/1969, de 29 de setembro de 1969. 17 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2022.
Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900,
de 1969)
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900,
de 1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 900/1969 de 29 de setembro de 1969
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 1 tribunal
TR2 17
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) 5091858-91.2019.4.02.5101TR2, Francisco de Assis Basilio de Moraes, julgado em 17/10/2022
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) 5039001-68.2019.4.02.5101TR2, Francisco de Assis Basilio de Moraes, julgado em 17/10/2022
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) 5042462-48.2019.4.02.5101TR2, Francisco de Assis Basilio de Moraes, julgado em 22/08/2022
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR2 2
Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) 5041270-80.2019.4.02.5101TR2, Simone Schreiber, julgado em 01/04/2022
Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) 5075662-46.2019.4.02.5101TR2, Simone Schreiber, julgado em 31/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.