Art. 63

Art. 63. O
Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como
atribuições principais a preparação da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional e a orientação, a coordenação e o contrôle das atividades
da Aviação Civil.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991,
de 1969)
Parágrafo único. Cabe ao Ministério da Aeronáutica:
(Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 991, de 1969)
I - Estudar e propor diretrizes
para a Política Aeroespacial Nacional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
II - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
III - Orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
IV - Estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura
aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessárias à navegação aérea.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
V - Orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido, quanto às de interêsse militar, ao prescrito no item IV do art. 50 da presente lei.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
VI - Operar o Correio Aéreo
Nacional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)