TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO III - DOS MINISTÉRIOS MILITARESSEçãO II - Do Ministério do Exército
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2016.
Art. 59. O
Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem, como atribuição
principal a preparação do Exército para o cumprimento da sua destinação
constitucional.
§ 1º Cabe ao Ministério do Exército:
I - Propor a
organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento das Fôrças Terrestres,
inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse do Exército, obedecido o previsto no item V do art. 50 da presente lei.
§ 2º Ao Ministério do Exército compete ainda propor as medidas para a efetivação do disposto
no Parágrafo único do art. 46 da presente lei.
Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem, como atribuição
principal a preparação do Exército para o cumprimento da sua destinação
constitucional.
§ 1º Cabe ao Ministério do Exército:
I - Propor a
organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento das Fôrças Terrestres,
inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse do Exército, obedecido o previsto no item V do art. 50 da presente lei.
§ 2º Ao Ministério do Exército compete ainda propor as medidas para a efetivação do disposto
no Parágrafo único do art. 46 da presente lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · RFB 1
Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 3/2016RFB, julgado em 04/11/2016
Decisão 00002.800053/25-80CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.