TITULO VII - DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
Última alteração pela Decreto-Lei 900/1969, de 29 de setembro de 1969. 27 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.
Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro
Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900,
de 1968)
Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900,
de 1968)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 900/1969 de 29 de setembro de 1969
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 6 tribunais
TRT10 20 · TST 2 · TJBA 2 · TRF1 1 · RFB 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0000251-15.2021.4.05.8307TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 13/04/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 63/2018RFB, Fernando Mombelli, julgado em 29/03/2018
Apelação Civel (ac) 0001984-92.2003.4.01.3801TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 05/09/2006
51
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 49 · TJDFT 1 · TCESP 1
Airr 0010275-13.2024.5.03.0178TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 18/09/2025
Rr 0000120-12.2012.5.04.0511TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 12/03/2024
Rr 0000891-16.2015.5.05.0039TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.