Art. 50

Art. 50. O Estado-Maior
das Fôrças Armadas, órgãos de assessoramento do Presidente da República tem por
atribuições:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
I - Proceder aos estudos para a fixação da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os planos
e programas decorrentes;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
900, de 1969)
II - Estabelecer os planos para emprêgo das Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de fôrças singulares destacadas para participar de operações militares no exterior, levando em consideração os estudos e as sugestões
dos Ministros Militares competentes;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
III - Coordenar as informações
estratégicas no Campo Militar;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
IV - Coordenar, no que transcenda os
objetivos específicos e as disponibilidades previstas no Orçamento dos Ministérios
Militares, os planos de pesquisas, de desenvolvimento e de mobilização das Fôrças
Armadas e os programas de aplicação de recursos decorrentes.
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
V - Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
VI - Proceder aos estudos e preparar as
decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)