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Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)
Art. 49

TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICASEçãO I - Do Alto Comando das Fôrças Armadas

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 49

Art. 49. O Alto
Comando das Fôrças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é
secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.