Art. 45

Art. 45. As Fôrças
Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar,
são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia
e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites
da lei. As Fôrças Armadas, essenciais à execução da Política de Segurança Nacional,
destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos, da Lei e da Ordem.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. As Fôrças Armadas, nos casos de calamidade pública, colaborarão com os Ministérios Civis, sempre que solicitadas, na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)