TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2020.
Art. 46. O Poder Executivo fixará a organização pormenorizada das Fôrças Armadas
singulares - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais órgãos integrantes dos Ministérios Militares, suas denominações, localizações e atribuições.
Parágrafo
único. Caberá, também, ao Poder Executivo, nos limites fixados em lei, dispor sôbre as
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, como fôrças auxiliares, reserva do Exército.
singulares - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais órgãos integrantes dos Ministérios Militares, suas denominações, localizações e atribuições.
Parágrafo
único. Caberá, também, ao Poder Executivo, nos limites fixados em lei, dispor sôbre as
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, como fôrças auxiliares, reserva do Exército.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TJDFT 1
460 0737659-21.2019.8.07.0016TJDFT, Arnaldo Corrêa Silva, julgado em 11/03/2020
Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 3/2016RFB, julgado em 04/11/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.