TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICASEçãO II - Do Estado-Maior das Fôrças Armadas
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2020.
Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o
critério de rodízio entre as Fôrças Armadas.
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
critério de rodízio entre as Fôrças Armadas.
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Ar 1000346-45.2019.5.00.0000TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 02/10/2020
Ar 1000346-45.2019.5.00.0000TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 30/06/2020
Airr 0048900-35.2007.5.02.0051TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 18/09/2012
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.