TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICASEçãO I - Do Alto Comando das Fôrças Armadas
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 47. O Alto
Comando das Fôrças Armadas é um órgão de assessoramento do Presidente da República,
nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes
às Fôrças Armadas.
Comando das Fôrças Armadas é um órgão de assessoramento do Presidente da República,
nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes
às Fôrças Armadas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0807592-11.2020.8.10.0001TJMA
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 2 · STJ 1 · TCESP 1
Emb-RR 0033340-40.2004.5.19.0001TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 03/10/2025
REsp REsp 1997947STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 12/02/2023
Balanco Geral do Exercicio 2574/989/18TCESP, julgado em 04/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.