TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONALCAPÍTULO II - DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES
0 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2021.
Art. 44. O
Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o
território nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular
as que interessem à segurança nacional.
Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o
território nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular
as que interessem à segurança nacional.
Decisões que citam este artigo
14
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 14
Airr 1001546-44.2013.5.02.0323TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 14/09/2021
Airr 1001417-29.2014.5.02.0315TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 06/06/2019
Airr 1002211-98.2015.5.02.0320TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 11/02/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.