TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONALCAPÍTULO I - DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL
Última alteração pela Decreto-Lei 900/1969, de 29 de setembro de 1969. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2022.
Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento
direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900,
de 1969)
§ 1º A
formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á, bàsicamente, mediante o
estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional.
§ 2º No que se refere a execução da Política de Segurança
Nacional, o Conselho apreciará os problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900,
de 1969)
§ 1º A
formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á, bàsicamente, mediante o
estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional.
§ 2º No que se refere a execução da Política de Segurança
Nacional, o Conselho apreciará os problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 900/1969 de 29 de setembro de 1969
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0007779-78.2013.4.01.3300TRF1, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, julgado em 09/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.