TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONALCAPÍTULO I - DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL
Última alteração pela Decreto-Lei 1.093/1970, de 17 de março de 1970.
Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.093, de 1970)
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.093, de 1970)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 1.093/1970 de 17 de março de 1970
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.