TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Última alteração pela Decreto-Lei 900/1969, de 29 de setembro de 1969. 2 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo
46, inciso II
e IV, da Constituição
, o Poder Executivo regulará a estruturação, as
atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
46, inciso II
e IV, da Constituição
, o Poder Executivo regulará a estruturação, as
atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 900/1969 de 29 de setembro de 1969
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 2
1689 0738438-14.2025.8.07.0000TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 08/04/2026
1689 0713701-78.2024.8.07.0000TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 02/04/2025
16
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 14 · STJ 2
REsp REsp 2156640STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/03/2025
AREsp AREsp 2364445STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/09/2023
Arr 0390300-62.2007.5.09.0664TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 26/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.