Art. 2

3 acórdãos e 75 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 2º O
Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem
a Administração Federal.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJSP 1 · RFB 1 · TJPI 1

Direta de Inconstitucionalidade 2281728-84.2019.8.26.0000TJSP, Alex Zilenovski, julgado em 10/06/2020

Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 3/2016RFB, julgado em 04/11/2016

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL 0003320-96.2014.8.18.0032TJPI

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 70 · TJBA 2 · STJ 1 · TRF4 1 · TR2 1

Apelação/Remessa Necessária 5063134-15.2020.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 24/10/2026

REsp REsp 2156640STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/03/2025

Airr 0020169-30.2014.5.04.0018TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 16/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.