Art. 1

60 acórdãos e 108 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 1º O Poder
Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 21 tribunais

TRT12 14 · TRT21 8 · TRT3 7 · TRF5 4 · STF 2 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJPI 2 · TCEPR 2 · RFB 2 · TJMA 2 e outros

Agravo de Instrumento 0804548-82.2025.4.05.0000TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 22/09/2025

108

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 86 · STJ 12 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TCESP 2 · STF 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Airr 0020142-41.2023.5.04.0015TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 06/08/2026

Apelação Cível 5072396-23.2019.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/06/2026

Rr 0020650-82.2022.5.04.0124TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 15/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.