Art. 4

Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração
Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração
Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade
jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia
Mista.
d) fundações públicas.
(Incluído
pela Lei nº 7.596, de 1987)
Parágrafo único. As
entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja
área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
(Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 2 º
(Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 3 º
(Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)