Início
Legislação
Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)
Art. 160

TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO III - DO ABASTECIMENTO NACIONAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 160

Art. 160. A
Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará, no mais breve prazo, a assinatura
de convênios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo
de transferir-lhes os encargos de fiscalização atribuídos àquela Superintendência.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 159
Art. 158
Art. 157
Art. 161
Art. 162
Art. 163
Art. 156
Art. 164
Art. 155
Art. 165
Art. 166
Art. 167

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.