TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2018.
Art. 161. Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto
às autarquias do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo as respectivas
funções absorvidas pelo Conselho Nacional de Transportes, cujas atribuições,
organização e funcionamento serão regulados em decreto.
(Expressão
substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
às autarquias do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo as respectivas
funções absorvidas pelo Conselho Nacional de Transportes, cujas atribuições,
organização e funcionamento serão regulados em decreto.
(Expressão
substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1032471-34.2016.8.26.0053TJSP, Antonio Tadeu Ottoni, julgado em 10/10/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.