TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO III - DO ABASTECIMENTO NACIONAL
Art. 158. Se
não considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior, o Govêrno
poderá atribuir a formulação e coordenação da política nacional do abastecimento a
uma Comissão Nacional de Abastecimento, órgão interministerial, cuja composição,
atribuições e funcionamento serão fixados por decreto e que contará com o apoio da Superintendência Nacional do Abastecimento.
não considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior, o Govêrno
poderá atribuir a formulação e coordenação da política nacional do abastecimento a
uma Comissão Nacional de Abastecimento, órgão interministerial, cuja composição,
atribuições e funcionamento serão fixados por decreto e que contará com o apoio da Superintendência Nacional do Abastecimento.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.