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Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)
Art. 157

TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO III - DO ABASTECIMENTO NACIONAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 157

Última alteração pela Decreto-Lei 900/1969, de 29 de setembro de 1969.

Art. 157. As medidas relacionadas com a formulação e execução da política nacional do abastecimento serão objeto de coordenação na forma estabelecida em decreto.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 900/1969 de 29 de setembro de 1969

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.