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TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO III - DO ABASTECIMENTO NACIONAL

Art. 159. Fica
extinto o Conselho Deliberativo da Superintendência Nacional do Abastecimento, de que trata a
Lei Delegada n° 5, de 26 de setembro de 1962
.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.