Art. 164

Art. 164. O
Poder Executivo, se julgar conveniente, poderá formular a integração no Ministério dos Transportes, das atividades concernentes à aviação comercial, compreendendo linhas
aéreas regulares, subvenções e tarifas, permanecendo sob a competência da Aeronáutica
Militar as demais atribuições constantes do item IV e as do item V do Parágrafo único
do art. 63 e as relativas ao contrôle de pessoal e das aeronaves.
§ 1° A
integração poderá operar-se gradualmente, celebrando-se, quando necessário, convênios
entre os dois Ministérios.
§ 2°
Promover-se-á, em conseqüência, o ajuste das atribuições cometidas ao Conselho
Nacional de Transportes nesse particular.