Art. 167

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2020.

Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações.
(Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 1 · TJDFT 1

Ed-Airr 0196600-03.2008.5.15.0056TST, Joao Batista Brito Pereira, julgado em 03/02/2020

202 0704750-37.2020.8.07.0000TJDFT, Teófilo Caetano

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.