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Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)
Art. 163

TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO IV - DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 163

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Art. 163. O
Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dêle participará,
como representante do Ministério da Aeronáutica, o chefe do órgão encarregado dos assuntos da aeronáutica civil.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 1

Apelação 0806061-38.2022.8.19.0042TJRJ, Renata Maria Nicolau Cabo, julgado em 09/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.