Art. 165

Art. 165. O
Conselho Nacional de Telecomunicações, cujas atribuições, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar,
como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da política nacional de telecomunicações, a estrutura do Ministério das Comunicações, logo que êste se
instale, e terá a seguinte composição:
I - Presidente,
o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações;
II - Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO
NACIONAL;
(Redação dada pela Lei nº 5.396, de 1968)
III -
Representante do Ministério da Educação e Cultura.
IV -
Representante do Ministério da Justiça.
V - Representante do maior partido que apóia o Govêrno no CONGRESSO
NACIONAL;
(Redação dada pela Lei nº 5.396, de 1968)
VI -
Representante do Ministério da Indústria e Comércio.
VII -
Representante dos Correios e Telégrafos.
VIII -
Representante do Departamento Nacional de Telecomunicações.
IX -
Representante da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações.
X -
Representante das Emprêsas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações.
XI -
Representante do Ministério da Marinha;
(Incluído pela Lei nº 5.396, de 1968)
XII -
Representante do Ministério do Exército;
(Incluído
pela Lei nº 5.396, de 1968)
XIII -
Representante do Ministério da Aeronáutica.
(Incluído
pela Lei nº 5.396, de 1968)
Parágrafo
único. O Departamento Nacional de Telecomunicações passa a integrar, como Órgão
Central (art. 22, inciso II), o Ministério das Comunicações.