TITULO XII
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 130.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Decisões que citam este artigo
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Rr 0000920-34.2023.5.21.0009TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 09/09/2026
Airr 0000700-37.2023.5.21.0041TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/11/2025
Airr 0000156-11.2024.5.21.0010TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 08/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.