TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IV - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
15 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos
administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo
único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as atribuições objeto de delegação.
administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo
único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as atribuições objeto de delegação.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 7 tribunais
CARF 4 · TRF5 4 · STJ 2 · TJDFT 2 · TRF3 1 · TCU 1 · RFB 1
Agravo de Instrumento 0007881-41.2026.4.05.0000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 29/08/2026
Apelação Cível 0805544-44.2018.4.05.8401TRF5, Bianor Arruda Bezerra Neto (convocado), julgado em 12/05/2020
Apelação Cível 0800197-64.2017.4.05.8401TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 10/10/2019
44
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJDFT 23 · TST 5 · STJ 4 · TCESP 3 · TRF2 3 · TRF1 2 · TRF5 2 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5012468-05.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5012468-05.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 13/08/2026
REsp REsp 2208339STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.