TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
9 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 6º As
atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I -
Planejamento.
II -
Coordenação.
III -
Descentralização.
IV - Delegação
de Competência.
V - Contrôle.
atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I -
Planejamento.
II -
Coordenação.
III -
Descentralização.
IV - Delegação
de Competência.
V - Contrôle.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TCESP 4 · TJMA 3 · TRF3 1 · TST 1
Recurso Ordinario 10369/989/24, 14963/989/23TCESP, Antonio Roque Citadini, julgado em 30/07/2024
Aditamento 8153/989/16, 10265/989/19, 10324/989/19TCESP, Antonio Roque Citadini, julgado em 12/05/2020
Recurso Ordinario 18498/989/17TCESP, Josué Romero, julgado em 25/09/2018
45
decisões monocráticas de 6 tribunais
TCESP 28 · TST 8 · TJMA 4 · STJ 2 · TRF1 2 · TJRS 1
Contrato 10479/989/24TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 18/09/2026
Aditamento 7871/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 18/09/2026
Aditamento 13826/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 18/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.